Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018
O presente Termo de Adequação LGPD tem como objeto garantir a adequação da Instituição BARUC CAM – Câmara de Arbitragem e Mediação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/2018).
A BARUC CAM – Câmara de Arbitragem e Mediação, na qualidade de Controladora que corresponde à Pessoa Jurídica de Direito Privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, afirma que adota todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei Geral de Proteção de Dados.
A BARUC CAM – Câmara de Arbitragem e Mediação atua no Ramo de Atividade de Arbitragem e Mediação e em seu site são coletados dados pessoais/sensíveis, sendo seu objetivo o melhor relacionamento com os seus clientes e parceiros, sempre com respeito à privacidade dos dados recepcionados.
A Instituição se compromete a manter a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados / transmitidos eletronicamente, para garantia a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de clareza, os dados pessoais correspondem às informações relacionadas as pessoas naturais, identificadas ou identificáveis.
A Instituição compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente com as respectivas permissões dos titulares desses dados, ou seja, mediante as confirmações das pessoas naturais, às quais se referem aos dados pessoais que serão objetos de tratamento.
A Instituição assegura que todos os seus colaboradores, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que tenham acesso aos dados pessoais que serão objeto de tratamento.
Os Dados Pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do titular dos dados pessoais ou ainda na hipótese da Empresa, por determinação legal, ter que fornecer os dados pessoais a uma autoridade pública, ocasião em que o titular dos dados pessoais deverá ser informado previamente para que tome as medidas necessárias.